STJ suspende obrigação de a União pagar R$ 8,2 mi a município

Direitos do consumidor de 2ª categoria

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Advogado. [email protected]

Distrito Federal é condenado a restituir Contribuição de Iluminação Pública a Condomínio

Decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a restituir ao Condomínio Ville de Montagne os valores pagos por ele a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.

1ª Turma concede habeas corpus para que advogada seja julgada pela primeira instância

De acordo com o habeas, em agosto de 2004, a advogada teria sido chamada para acompanhar duas pessoas da cidade de Campo Grande (MS), acusadas de participarem de um crime de homicídio.

Assegurada posse no cargo de cotista negro aprovado em concurso público

Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do TJRS determinou nomeação de candidato aprovado em concurso público para a Prefeitura Municipal de São Leopoldo, preenchendo vaga reservada a afro-brasileiros.

Estado deve indenizar por morte de reeducando em presídio

Cobrança de consumo recuperado busca desestimular "gato" de energia.

Comprovada irregularidade no aparelho de medição de energia elétrica (gato), é legal a cobrança do consumo recuperado, decidiu a 3ª Câmara Cível do TJRS.

Tribunal calcula quanto cada processo custa para a sociedade

Morre senador Jonas Pinheiro

2ª Turma do STF diz que contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição

Senado encaminha mandado de segurança para suspender pagamento de dívida do Beron

Não cabe a suspensão do fornecimento de água por débito

Em 19 anos de Constituição, 3,6 milhões de normas foram editadas, aponta instituto

A Constituição Federal Brasileira completa 19 anos

Acareação de forma discreta não dá direito a indenização

Demóstenes acredita que há crime organizado na Infraero

Crime organizado na Infraero.

Comissão aprova LDO para 2008

Brasileiro trabalha sete dias para pagar CPMF; movimento pede fim do imposto

Necessária a individualização das penas aplicadas por desvio de verbas destinadas à merenda escolar

Cálculo de requisitórios de pequeno valor deve ser proporcional

Eurico é condenado a dez anos de reclusão